ANAC aprova nova regra de acessibilidade

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baran Mensagens: 10215
Seg Ago 05, 2013 9:36 am
A ANAC publicou mês passado a Resolução nº 280/2013, que traz novas regras sobre o acesso ao transporte aéreo de Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).

O objetivo da norma é melhorar a qualidade do atendimento prestado aos passageiros com necessidade de assistência especial, para que possam desfrutar de oportunidades de viagem compatíveis às dos outros cidadãos, superando as barreiras físicas existentes e aperfeiçoando o fluxo de informações entre usuários e os prestadores de serviços. As mudanças propostas estão em sintonia com as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A nova norma abrange pessoas com deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia como passageiro. A proposta não se aplica aos procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional nem aos procedimentos prévios à viagem e durante o voo de uma etapa com partida fora do território nacional.

A Resolução entra em vigor 180 dias após sua publicação (i.e., começa a valer dia 12/01/2014).

Link para a notícia completa no site da ANAC:
http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1082&slCD_ORIGEM=29

Link para o documento PDF com o texto da Resolução:
http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2013/RA2013-0280.pdf

Link para a publicação no Diário Oficial da União:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/07/2013&jornal=1&pagina=11&totalArquivos=72





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