O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, determinou que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é para bens de valor até US$100 quando o destinatário for pessoa física, sem restrições quanto ao remetente.
Os normativos do Ministério da Fazenda que tratam de tributação de mercadorias importadas por via postal (Portaria nº 156/99, do Ministério da Fazenda, e Instrução Normativa nº 96/99, da Secretaria da Receita Federal) estabelecem que a isenção de imposto de importação é de US$50, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Contudo, o Decreto-Lei nº 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, determina a isenção como sendo para bens de valor até US$100 quando destinados a pessoas físicas, sem impor restrições quanto ao remetente.
A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior US$100, tributada pela Receita Federal. Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto.
A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$50. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Ela então ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de valor até US$100.
Segundo o relator do processo, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, "o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até US$50 não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”.
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Texto: Flavio Baran.
