Novas regras da ANAC para o transporte aéreo de passageiros em 2017

Troca de informações sobre companhias aéreas, milhas, promoções e tudo mais relacionado ao assunto.
zotrix Mensagens: 448
Qui Dez 15, 2016 2:26 pm
Se a câmara ratificar, as cias aéreas não só vão ter que manter a franquia de 23kg/64kg, como ainda terão que aceitar 10kg de bagagem de mão a partir de março...

O lobby das cias junto à ANAC vai reverter em desfavor delas.. ficarão apenas as contrapartidas... belo tiro no pé

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jorgespneto Mensagens: 706
Qui Dez 15, 2016 6:16 pm
No caso então este projeto de decreto legislativo ainda vai ser tramitado né isso?
Mas então estaria suspensa as novas regras até este ser votado?

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PROSINECK Mensagens: 1472
Qui Dez 15, 2016 7:02 pm
SENADO derrubou a decisão da Anac. Esqueçam de tudo!!

alexandrerj Mensagens: 3658
Qui Dez 15, 2016 7:14 pm
Calma, falta a câmara dos deputados tb derrubar... Não se afobe!!!

Abraços.

Catolico007 Mensagens: 872
Sex Dez 16, 2016 11:33 am
Acho que tudo ainda está um pouco nebuloso...

Essas audiências públicas até onde eu sei mostrou que a maior parte da população era contrária a isso... Mas como sempre, ninguém da atenção ao recado das ruas...

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baran Mensagens: 10215
Sex Dez 16, 2016 12:33 pm
Quem quiser acompanhar a tramitação do projeto de decreto legislativo do Senado que derruba a parte da resolução da ANAC que trata de bagagem despachada, eis o site do projeto:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127828" onclick="window.open(this.href);return false;

Gostei da fundamentação do senador:
A inovação pretendida pela ANAC fundamenta-se na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro. Elimina, assim, o direito à franquia de bagagem despachada. A redação que ora se impugna tem a
estratégia de deixar ao talante da empresa de aviação precificar cada volume ou faixa de volume transportado.

Em nenhum momento a ANAC garantira ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias. Isto posto, a Resolução da ANAC, no dispositivo atacado, representa um recuo grave para o direito do consumidor, no que tange a “bagagem despachada”, evidenciando restrição a direitos já estabelecidos, o que foge ao talante regulamentador da Agência.
Em um mercado de concorrência perfeita seria de se esperar que, podendo cobrar a mais de quem despacha bagagem, as cias aéreas poderiam cobrar menos de quem não despacha. Mas em um mercado que é praticamente um duopólio, com Gol e LATAM tendo mais de 70% do market share doméstico, é muita inocência achar que isso vai acontecer.

tbrondani Mensagens: 338
Sáb Dez 17, 2016 2:51 pm
Essa questão dos 7 dias para desistir da compra de passagens não é tão pacífica no judiciário. A questão é bem dividida, há julgados determinando a devolução dentro dos 7 dias e há julgados dizendo que a regra do CDC não se aplica à compra de passagens aéreas.

alexandrerj Mensagens: 3658
Sáb Dez 17, 2016 2:56 pm
Por isso a anac deveria ser bem clara e deveria constar os 7 dias na resolução pra pacificar isso de vez... Mas como sempre tem essa palhaçada...

Abraços.

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zardox Mensagens: 11619
Qui Jan 12, 2017 4:48 pm
A Associação Nacional de Assistência às Cias. - ANAC foi citada hoje pela Justiça Federal para que explique os motivos que a levaram a liberar a cobrança de despacho de malas em viagens aéreas.

Se eu fosse o advogado da ANAC, contrariando minha tendência a textos bíblicos e defesas multi volumes, resolvia isso com uma contestação de poucas linhas.

Iria informa que a ANAC foi constituída para esse fim: para prestar assistência jurídica, legal, operacional e tudo de "al" (inclusive assistência imorAL), e para defender os interesses das cias. aéreas.

Certamente restará ao juízo reconhecer a vinculação dos atos aos objetivos e arquivar o processo por falta de ilegalidades nos atos da ANAC...

O "polvo" é que fica forçando a barra, pesando diferente disso.. sonhando que a ANAC está aí para alguma coisa além disso que ela é useira e viseira em fazer..





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