Qual a cotação do dólar no caso de reembolso de passagem aérea?

Troca de informações sobre as dúvidas gerais dos viajantes.
aabagge1 Mensagens: 527
Sex Fev 20, 2015 10:11 am
http://www2.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port676GC5.pdf" onclick="window.open(this.href);return false;
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Portaria nº 676/GC-5/2000 - Anac
Seção III
Do Reembolso
Art. 7º
II - bilhete internacional
§ 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
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nossos colegas advogados podem ajudá-lo mas, no meu entendimento, tendo havido "mudança nas condições contratadas por parte do transportador" não poderia cobrar taxa de serviço. no meu entendimento.

abs.

ludodiniz Mensagens: 1012
Sex Set 11, 2015 7:35 pm
O problema é o parágrafo 2º
§ 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às
eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação.





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