Reforço de fiscalização da Receita Federal a partir de 2015

[Hugomarcio]

Bacabal, sonegação é crime. Atualmente a Lei 8.137/90 define as penalidades:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

O STF editou a Súmula 24 estipulando que a "declaração falsa" ou "omissão" somente caracterizarão crime após o lançamento:

Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Por isso, inclusive, que ninguém que não declara é preso. Se fosse crime seria obrigação funcional da Polícia Federal deter todo e qualquer um que viesse a ser autuado.

Os entes fazendários possuem muitos mecanismos para apurar e cobrar tributos. E cabe a eles fazer isso.

Crime ocorreria se, por exemplo, alguém viesse com 2, 3, 4 celulares nos bolsos para tentar evitar o raio x. O que não pode acontecer é tentar ludibriar e enganar.

[MTorres]

Fico feliz. Concerteza eu que sempre viajo e sempre fui parado, mas nunca multado, entrarei em um possível "cadastro positivo".

Agora aqueles que ja foram multados 5, 6, 10 vezes, entrarão para um "cadastro negativo".

Acho legal isso. Provavelmente todos os marinheiros de primeira viajem serão parados.

Agora quando vou para os EUA e o povo começa com a listinha, já mando acrescentar o IOF (pq vou pagar o dele no crédito) e acrescentar o imposto, pq vou DECLARAR o bem dele.

Com isso acabou a pedição.

Só esposa, irmão e pais agora. E olhe lá

[Fabio]

Baran, não insinuei isso de modo algum. O que disse é que EU não vou ensinar ilegalidades. O que você disse não tem nada de ilegal.

Já com relação a lei, lembrei de uma frase:

"Se uma lei é injusta, um homem está não apenas certo em desobedecê-la, ele é obrigado a fazê-lo."
Thomas Jefferson

Na verdade não é um problema do valor da cota. É algo bem mais estrutural que isso. Se os mesmos produtos fossem mais baratos aqui, ninguém precisaria viajar para trazer de fora. Sequer existiriam muambeiros. Se eu comprasse aqui as mesmas coisas que compro fora e pelos mesmos valores nem ia fazer questão de cota de isenção.

[Ajudante]

Sala de retenção da Receita Federal no Aeroporto do Galeão http://www.falandodeviagem.com.br/viewtopic.php?f=224&t=9733" onclick="window.open(this.href);return false;

[billasdf]

Alguém sabe por quais aeroportos isso vai começar? Vou por viracopos ano que vem, espero que ele não comece com isso ahsyssh

[marcoacorreia]

Senhores,

Sem sombra de dúvida isso já começou em SP(GRU). Eu viajo todo mês a USA, fico cerca de 7 a 10 dias e retorno, quase religiosamente.
Depois da copa até os dias atuais, SEMPRE FUI PARADO. Na maioria das vezes muito educadamente e nada tive de problemas, mas em 2X, me questionaram um monte de coisas que nem diz respeito(acredito eu) a receita federal. Ou seja, procurando "pelo em ovo"...

Acho que o problema não se restringe a cota e nem ao processo em si, mas em como este novo processo é conduzido pelos fiscais.
Como todos sabemos não existe um padrão, é tudo "a la Bangu" nos aeroportos. O que adianta ter uma lei que diz que roupas de uso pessoal nao são tributadas se subjetivamente o fiscal abre minha mala e diz: Isso não é seu, você não usou isso ainda(isso já ocorreu comigo).

Ora, se eu quiser usar a camisa que comprei no Natal, finados, páscoa, etc...É minha! Não pode haver subjetividade em um procedimento como esse, afinal a subjetividade vira lei quando o poder está em apenas um dos lados(receita federal).

Enfim, independente de cota,reconhecimento facial etc, a aduana brasileira é extremamente mal preparada com seu pessoal. E é como dizia um professor meu no primeiro semestre de faculdade:

"...De uma calculadora científica a quem não sabe usar e nem a mais básica das operações será feita."

Saudoso Roquete do Colégio Impacto da Tijuca tuma IME/ITA


Eu espero que conforme um amigo nosso disse acima, essas paradas todas na chegada ao Brasil, me coloquem no "cadastro positivo".

Dia 18, retorno novamente por GRU, vamos ver!


Abraços

[evandrowilk]

Curiosidade: sei que só é dia 03/01/2015, mas alguém já voltou e passou pelo novo sistema da receita?

[GabrielDias]

Ainda não está funcionando. É a partir de 2015, mas não quer dizer que seja em janeiro. Aliás, se bobear pode nem acontecer em 2015, pois em outras oportunidades foi adiado.

[evandrowilk]

Verdade, nem me atentei que não mencionaram data alguma. Eu simplesmente supus que seria logo no dia primeiro, que já estava tudo preparado para iniciar o nosso abate.

[zedasw]

Tinha passado ontem no jornal, mas não falaram quando começaria, só falaram que iriam cruzar mil dados e bla bla bla que todos já sabem