A Lei é muito claro na permissão dada a qualquer devedor de a qualquer momento quitar uma operação de empréstimo e na obrigatoriedade de devolução de juros pro-rata previamente calculados para uma data posterior prevista de pagamento.
O que há que averiguar é se o BB cumpre a Lei ao se "esquecer" de devolver juros e IOF, exceto quando o cliente reclama. Entendo que não é o cliente que precisa recordar à Instituição financeira a obrigatoriedade da devolução, mas cabe à Instituição de imediato creditar os juros indevidamente cobrados. O consumidor é a parte mais frágil do acordo e a Instituição Financeira não pode argumentar esquecimento na devolução, sob pena de cobrança indevida e ressarcimento em dobro acrescido de correção monetária.
O linguajar do BB tentando penalizar o cliente no caso de solicitação de ressarcimento de juros cobrados indevidamente no caso de quitação de faturas prévias à data de vencimento ainda pode acabar discutido em algum tribunal. O tema é muito recente para ser avaliado de forma abrangente. O fato é que o BB faz apropriação indevida de juros e IOF, quando exista pagamento de boletos no cartão de crédito, nos casos em que o consumidor quita sua fatura de cartão de crédito prévio à data de vencimento usual.
Itaú encerra conta de antecipador por desinteresse comercial
- menjoni Mensagens: 67
Finalmente apareceram pessoas que também entendem do assunto para discutir nesse tópico!
Encerramento de conta unilateralmente também é plenamente vedado pelo CDC, conforme art. 39, inciso IX:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
(...)
Sendo assim, é veementemente vedado pela lei o encerrameno de contas com a desculpa de "desinteresse comercial".
Encerramento de conta unilateralmente também é plenamente vedado pelo CDC, conforme art. 39, inciso IX:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
(...)
Sendo assim, é veementemente vedado pela lei o encerrameno de contas com a desculpa de "desinteresse comercial".
- danielponte Mensagens: 1
É, amigos, também fui pego de surpresa. Antecipei os pagamentos, mas não liberou o limite, e não consigo fazer mais pagamentos.. mas que merreca viu! Agora de fato só dá pra usar o limite do cartão por mês, que no meu caso é "baixo" (14k) ...menjoni escreveu: (...) De toda sorte, parece que o itaú resolveu o problema de ultrapassagem de limite. Eu mesmo fui pego de surpresa hoje pois efetuei um pagamento de um título e fiz antecipação dele. Ocorre que apesar de o banco confirmar o recebimento da antecipação do pagamento, não liberou o limite da fatura do cartão. Liguei para a central do cartão e disseram que o limite vai permanecer bloqueado até o fechamento da próxima fatura, ou seja, com isso eles irão realmente fazer com que ninguém consiga ultrapassar o limite da fatura do cartão. (...)
- menjoni Mensagens: 67
Se servir de consolo o meu limite ainda é menor (9,5K). Vou ver se faço a outra bandeira do cartão. Espero também que o meu Santander chegue logo.
- didogs Mensagens: 404
Agora sim vai diminuir geral no itau só no limite do cartão no mês , pagamentos antecipado não reestabelece mais o limite, e no Santander ainda está reestabelecendo o limite mais quando voçê tenta pagar algum titulo da a mensagem de limite mensal exedido, mesmo tendo limite no cartão meu limite mensal ficou em 100 mil em cada cartao do santander tenho 3 minha esposa 2 teoricamente vou poder pagar ate 500 no mes mais no itau tenho 3 com limite de 70 mil e minha esposa dois com limite de 30 entao tambem vou ficar limitado total de 100 mil no itau realmente a festa vai reduzir bastante, apesar de preferir que pelo menos ainda exista a possibilidade de fazer os pagamentos mesmo que agora em quantidade bem inferior, eu pessoalmente aproveite bastante ate agora enquanto não existia essas travas, na verdade eu sabia que a partir do momento que os bancos não estavam gerando os lucros exorbitantes com o serviço eles vão reduzir ao maximo, tenho certeza que se o custo da operaçao fosse os antigos 2% fixos eles não colocariam restrição nehuma para limites e quantidades mensais, pois os bancos captam pagando menos de 1% então 100% de lucro é o que eles gostam e estão acustumado eles querem é que voçê atrase e pague mais de 10% ou entre no limite do cheque especial esses sim são lucros maravilhosos para o banco.
- cokaVENCIDA Mensagens: 9698
O meu também está assim, reparei apenas hoje via internet banking. Fogo!
- SOLDADORJ Mensagens: 2314
Parabéns Fernando !
Muito bom o seu texto e a explicação, vou seguir o seu conselho com relação aos dias do Pague Conta, quanto as movimentações de compras, essas estão normais, pois o meu cartão é muito utilizado, ultrapassando o limite todo mês, que às vezes chegar a dobrar o crédito, dando negativo, e sendo cobrado mensalmente a tarifa de 15,00 , ref. a tarifa Aval. Emerg. de Crédito, no meu cartão é automática, pois o limite é liberado direto pelo sistema, sem nenhuma ligação a Central.
Muito bom o seu texto e a explicação, vou seguir o seu conselho com relação aos dias do Pague Conta, quanto as movimentações de compras, essas estão normais, pois o meu cartão é muito utilizado, ultrapassando o limite todo mês, que às vezes chegar a dobrar o crédito, dando negativo, e sendo cobrado mensalmente a tarifa de 15,00 , ref. a tarifa Aval. Emerg. de Crédito, no meu cartão é automática, pois o limite é liberado direto pelo sistema, sem nenhuma ligação a Central.
- falandodeviagem Mensagens: 19830 Administrador
Carta recebida pelo arthurpenna hoje. Ele postou em outro tópico e estou duplicando aqui a informação.
- ZedoPalito Mensagens: 2098
Pois é, a questão é que meu pai não faz antecipação de pagamentos, só faz um dia depois que a fatura fechou. Ele estora o limite toda vez. O cartão da Tam dele tem 15k de limite e a fatura chegou a 50k esse mês.
Meu pai tem conta no Personnalité, acredito que não queiram perder clientes assim. Hj mandei essa carta digitalizada para a gerente via email. Ameacei ir de vez para o Santander e fechar a conta no Personnalité se ela não aumentasse os limites dos Personnalite Visa e MC.
Quando foi agora mesmo ela ligou para o meu pai dizendo que ja tinha subido duas propostas para dobrar os limites de ambos, com essa justificativa no pedido. Vamos ver agora.
Meu pai tem conta no Personnalité, acredito que não queiram perder clientes assim. Hj mandei essa carta digitalizada para a gerente via email. Ameacei ir de vez para o Santander e fechar a conta no Personnalité se ela não aumentasse os limites dos Personnalite Visa e MC.
Quando foi agora mesmo ela ligou para o meu pai dizendo que ja tinha subido duas propostas para dobrar os limites de ambos, com essa justificativa no pedido. Vamos ver agora.
antigo arthur
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