Como entrar com um processo no Juizado Especial

[tbrondani]

Em casos como esse do Smiles, onde não tava envolvido um dano moral, realmente o JEC é uma boa.

Porém discordo no tocante a abandonar o JEC se os prejuízos superarem 40 salários mínimos. Acho que muitas vezes vale a pena abandonar o JEC quando o valor não supera esse montante.

Condenações envolvendo dano moral no JEC tendem a ser bastante inferiores do que na Justiça Comum.

Ficando mais no assunto viagens que é o foco do fórum (e onde as condenações geralmente tem dano moral), aqui no TJRS casos de extravio de mala temporários se consegue danos morais de até 8 mil reais na Justiça Comum, no JEC flutua entre 2 a 4 mil. Anteontem consegui uma indenização por danos morais de 15 mil reais em 1º grau de uma cliente que teve o voo cancelado e não recebeu assistência da cia. No JEC muito dificilmente passaria de 4 mil reais.

Assim acaba que mesmo descontando o percentual do advogado, é muito provável que a pessoa consiga um dano moral maior na Justiça Comum do que no JEC.

Tenho implicância com o JEC, vejo muito mais absurdos jurídicos acontecendo lá, mas claro que tem que ver também a pressa da pessoa em receber e tal, pois o JEC é de fato quase sempre bem mais célere.

[eduardocf]

Excelente matéria. Parabéns, Hugo.

Apenas para contribuir, faço a seguinte observação.

As causas em que o réu for a União, autarquia federal (ANAC), empresa publica federal (INFRAERO, por exemplo) a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, conforme o artigo 109 da CF.

Então a ação deve ser ajuizada nos JEF`s, onde o valor da causa esta limitado a 60 salários mínimos e tb poder ser sem advogado. Se o valor pretendido da indenização for superior ao teto do juizado, a ação deve ser distribuída em uma vara federal cível, com procedimento ordinário.

[JulianaMagalhaes]

Muito bom esse guia, Hugo! E quanta coisa que eu não sabia!
Mas to com o Baran, espero não precisar usá-lo! rs

[zardox]

Bem lembrado Eduardo com relação aos processos com competência JEC´s Federais...
O INSS é bem conhecido nos JEC´s federais...

Hugo...
Nós advogados esquecemos de citar aqui.....mas, se alguém for entrar com processo no JEC (ou qq outra instância/tribunal) e tiver 60 ou mais anos, pede prioridade.....

Afinal, o FDV é para clientes dos 8 aos 80 anos...(e todos fãs do Mickey)....

[Hugomarcio]

@JulianaMagalhaes, confesso que até mesmo eu espero não precisar .

@eduardocf e @zardox, o bom do FDV é essa troca de informações. Uma simples matéria fica muito mais rica e completa graças a contribuição de todos.

[zardox]

Provavelmente vou acionar o JEC agora em fevereiro...
Por conta de 2 concorrências, não vou poder viajar para os EUA.. e tenho que cancelar passagens na TAM e na AZUL..
A "taxinha" por pessoa é de US$ 250.00/pessoa...como são 5 pessoas, cada uma eu terei que gastar US$ 1,250.00...o que é absurdo..
No caso da TAM, tinha uma liminar da Justiça Federal limitando esse valor a 5/10% do valor da passagem...
Vou pesquisar para ver se a liminar ainda está de pé... se tiver, vou acionar a TAM..
Já a AZUL, vou ter que trabalhar numa tese nova, porque ela não é ré neste processo da TAM (quase todas as outras cias. aéreas nacionais são, mas Azul e, se não me engano, Gool, ficaram de fora)...
Vou tentar obter acesso aos autos ou pedir ao Ministério Público Federal do Pará (que é quem ajuizou a Ação Civil Pública) para incluir a Azul/TudoAzul e Gool/Smiles, no polo passivo...afinal, o objeto é rigorosamente igual para o caso...
Seria muito bom, para além da ANAC, que só faz defender interesse das cias. aéreas, o MPF avocasse para si a defesa dos consumidores / passageiros e obtivesse uma decisão, "erga omnes" obrigando as cias. aéreas/programas de fidelidade cobrarem valores decentes quando por qq motivo o passageiro precisa cancelar a passagem...

[GabrielDias]

Essas taxas são absurdas. Quanto é na Azul?

[zardox]

US$ 250.00/bilhete(tanto faz só ida ou ida/volta) /pessoa... para 5 pessoas, fica a bagatela de US$ 1,250.00....

[GabrielDias]

Alguém já entrou com ação no caso de bug cancelado? Ganhou?

[Hugomarcio]

@Gabriel, não cheguei a acompanhar de perto, mas vi algumas decisões favoráveis no JEC aqui de Belo Horizonte naquele Bug da Emirates.