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 Mensagem não lidaPublicado: Qua Jan 18, 2017 9:06 am 
 Atualizado: Seg Mar 11, 2019 9:04 am 
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Administrador
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Quem nunca se arrependeu de algo que reservou e quis cancelar? Isso acontece o tempo todo, principalmente porque as tarifas oscilam bastante, então o arrependimento acaba acontecendo com frequência. O direito de arrependimento está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Veja o que ele diz:

Citação:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

Simples, não? Nem tanto. Ele protege quem fez a compra pela internet ou telefone, mesmo que a tarifa reservada seja do tipo não reembolsável, mas na prática algumas empresas insistem em não devolver o dinheiro do cliente fazendo alegações infundadas.

Se você reservou o hotel em um site internacional, que não tem sede no Brasil, você não terá o direito de arrependimento, pois ele não é obrigado a cumprir com as determinações brasileiras. No Booking.com e Hoteis.com, por exemplo, geralmente não são cobradas taxas de cancelamento ou alteração. O mais importante é que você verifique todos os detalhes ao fazer a reserva, pois as informações sobre pagamento e cancelamento devem estar claras.

Caso o site ou o hotel não permita o cancelamento dentro do prazo você pode tentar abrir uma reclamação no Consumidor.gov.br (muito bom) ou Reclame Aqui (muitas empresas simplesmente ignoram). Caso nada funcione, você deve procurar o Procon da sua cidade.

Exija sempre os seus direitos!

E você, já precisou cancelar um hotel antes dos 7 dias? Como foi o cancelamento? Devolveram rapidamente o valor pago? Conte para nós a sua experiência!

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 Mensagem não lidaPublicado: Qua Jan 18, 2017 2:14 pm 
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Mensagens: 573
Na minha opinião, é uma das melhores leis do CDC.

No que tange produtos, os quais também são incluídos nessa lei, penso que um mecanismo desses é fundamental para o consumidor não sair lesado.

Apesar das compras serem, em geral, mais baratas, muitas vezes a impressão que temos ao vivo é diferente daquela que temos vendo o produto pelo PC.


 Mensagem não lidaPublicado: Qui Jan 19, 2017 5:38 pm 
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Bom saber dessa lei! Não conhecia!

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 Mensagem não lidaPublicado: Qui Jan 19, 2017 6:21 pm 
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Não creio ser possível quando se reserva e se paga antecipadamente, havendo expressa cominação de não reembolso.


 Mensagem não lidaPublicado: Qui Jan 19, 2017 6:54 pm 
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É possível sim, só que as empresas dificultam.

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 Mensagem não lidaPublicado: Qui Jan 19, 2017 7:00 pm 
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Mas seu aceito expressamente tal restrição e depois vou questionar?


 Mensagem não lidaPublicado: Qui Jan 19, 2017 7:15 pm 
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É o que diz o CDC. Você pode ter um imprevisto, por exemplo.

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