Ao viajar com menores de 18 anos, alguns cuidados tem que ser tomados quanto à documentação que deve ser levada. Seja em viagem para o exterior, seja em viagem pelo Brasil, é importantíssimo levar a certidão de nascimento do menor ou sua carteira de identidade (RG), caso a possua, mesmo quando o menor estiver acompanhado dos pais ou de responsável legalmente autorizado.
Os motivos são:
Em viagens para o exterior
- O modelo atual de passaporte não inclui a filiação do titular. Sendo assim, não adianta o menor estar acompanhado do pai e da mãe se não há um documento que comprove que eles realmente são os pais. Na ausência desse documento, a Polícia Federal impedirá o menor de embarcar.
Em viagens pelo Brasil
- É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial (art. 83 do ECA). Há exceções para essa exigência, elencadas no parágrafo primeiro do artigo.
Em ambos os casos, é necessário um documento que prove que os adultos que acompanham o menor são seus pais.
Estatuto da Criança e do Adolescente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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